Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – ONU

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi adotada pela Assembleia Geral da ONU por meio de sua resolução 61/106, de 13 de dezembro de 2006, e entrou em vigor em 3 de maio de 2008.

A Convenção se tornou o primeiro tratado internacional de direitos humanos a ser internalizado no Brasil como norma constitucional. O Brasil também ratificou o Protocolo Facultativo da Convenção, comprometendo-se com metas de inclusão de pessoas com deficiência. Assim, o país é monitorado pelos resultados que apresenta ao Comitê da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

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