ECA
Proteção integral à criança e ao adolescente: é o que visa a Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança…
ECA Estatuto da Criança e do Adolescente LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. (Vide Lei nº 13.105,…
Proteção integral à criança e ao adolescente: é o que visa a Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança…
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