Declaração Universal dos Direitos das Crianças – UNICEF

20 de Novembro de 1959 As Crianças têm Direitos Direito à igualdade, sem distinção de raça religião ou nacionalidade. Princípio I – A criança desfrutará de todos os direitos enunciados nesta Declaração. Estes direitos serão outorgados a todas as crianças, sem qualquer exceção, distinção ou discriminação por motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões…

Leia Mais

Diretrizes Nacionais para Educação em Direitos Humanos

A publicação do caderno “Educação em Direitos Humanos: Diretrizes Nacionais” tem o propósito de divulgar e difundir informações relativas à educação em direitos humanos, segundo o que preconiza o Programa Mundial de Direitos Humanos (2005-2014), e é uma parceria entre a Secretaria de Direitos Humanos, a Organização dos Estados Ibero- americanos e o Ministério da…

Leia Mais

ECA Estatuto da Criança e do Adolescente

ECA Estatuto da Criança e do Adolescente LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I…

Leia Mais

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Declaração Universal dos Direitos Humanos Adotada e proclamada pela Resolução nº 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Assinada pelo Brasil na mesma data. Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o…

Leia Mais