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Responsabilidade, Punição e Medida socioeducativa

Fotograma do documentário "Juízo". Dir. Maria Augusta Ramos (Diler & Assoc., 2008)

Fotograma do documentário "Juízo". Dir. Maria Augusta Ramos (Diler & Assoc., 2008)

Enviado pela autora especialmente para o 6º Encontro Temático do Respeitar é Preciso!

 

Responsabilidade, Punição e Medida socioeducativa

Gabriela Gramkow

 

Responsabilidade e punição no mundo socioeducativo nos lança em um jogo discursivo e político. Para dialogarmos sobre responsabilidade, é urgente circunscrevermos o si e o outro. Quando penso em responsabilidade, me atento a uma rede de atores, sustentáculos dessa dimensão tão importante para o mundo educacional. Educar como ação e expressão rotineira na relação com as crianças e os adolescentes é um ato de alta responsabilidade. Ela não cabe e não se sustenta em um ou dois cuidadores ou cuidadoras, ela exige uma rede de responsabilidade. Essa trama é histórica, política e em nosso mundo capitalístico: é econômica-social.

No cotidiano educacional escutamos e assistimos cenas constantes de regulação daquele que ultrapassa o “limite”, que deve ser educado e responsabilizado por seus atos transgressores. Questiono: O que é o limite? Quem produz o limite? A quem importa o limite? Quem ultrapassa o limite? O limite exige contorno. Contorno estabelece movimento e convoca uma percepção em relação. Estar em relação nos conecta consigo, com o outro e conosco.

Costumeiramente ao abordarmos o tema da responsabilidade, esta se eventualiza em punição, a regulação social que é aplicada por meio de uma sanção ao infrator ou infratora, como se os atos não tivessem contextos, histórias e processos. Não estou com essa leitura aniquilando o ator do ato. Pois a ação, foi produzida por um sujeito que aliás exige a autoria de seu ato ou auto, como enfrentado muitas vezes, com intervenções jurídicas-administrativas: as ocorrências escolares, ou ainda, as ocorrências policiais.

O sujeito educando ou educanda do presente, percebido e legitimado como sujeito de direitos, nos afeta. Ele nos situa. Estamos diante de um outro. Não mais estamos como na época dos Códigos de Menores (vigente no Brasil até 1989). Apesar de ainda vivermos práticas menoristas em situações costumeiras, quando assistimos a objetificação da criança ou do adolescente, tomado como objeto dos projetos de vida e de desejo dos adultos. Como efeito de muita luta e muita resistência, estamos agora diante de sujeitos, atores e autores de suas ações, como prioridade absoluta de nossa sociedade e em situação singular de desenvolvimento.

Ao reconhecermos nosso contemporâneo nos situamos para responsabilizar-se, ou responsabilizá-lo, nos envolvemos com: acolhimento e cuidado.

O paradigma da Proteção Integral constitui o direito ao cuidado e a proteção, mesmo àqueles que ultrapassem o contorno estabelecido entre nós. Inventar possibilidades de cuidado no cotidiano educacional se dá em conjugações de fluxos, em uma experimentação de agenciamentos de redes de cuidado em coletividades e encontros lateralizados.

Afetar-se pelo ato do outro, que transgride um pacto social, um contrato, é confrontar técnicas disciplinares de mero controle sobre a vida mortificada pois não compartilha conosco o próprio acordo. Essas práticas que individualizam o conflito impedem que acessemos os determinantes da transgressão e produz uma lacuna no processo de responsabilização do sujeito e do próprio sistema socioeducativo, já que distancia o sujeito de sua ação.

Em situações limites muitas vezes a responsabilização escapa, seja pelo próprio protagonista, seja pelos co-autores. Mas o limite imposto pela massificação de ações de controle social não impede a resistência e oculta os caminhos produtivos da cena transgressora e só dilui a regulação.

A aposta é na coletivização do cuidado para dialogar, sensibilizar por meio de uma investigação complexa irrestrita ao corpo e a vida dos educandos, suas interações e suas subjetividades, buscando não estigmatizar e nem reduzir a compreensão do fenômeno escolar a condutas comportamentais da criança e do adolescente, incluindo nesse processo de intervenção os atos pedagógicos e educativos realizados pela unidade educacional.

O convite é para o cuidado de si, como uma atitude para consigo, para com os outros e para com o mundo. É afetar-se, uma forma de atenção e de olhar.

Doutora em Psicologia Social, Gabriela Gramkow é professora da PUC-SP e compõe o grupo de pesquisa “Direitos Humanos, Política, Memória e Democracia”, do Instituto de Estudos Avançados da USP. Há mais de dez anos é pesquisadora e formadora com trabalhos sobre violência na escola. Especialista em Políticas Educacionais em relação à jovens em conflito com a lei, foi conselheira do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, participando da mobilização contra as propostas de redução da maioridade penal em 2015.

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Assista ao vídeo do nosso bate-papo com Gabriela Gramkow, transmitido no dia 26/07:

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