Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3
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DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS – UNICEF
30 de novembro de 2016
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Plano Municipal de Educação em Direitos Humanos (PMEDH)
6 de janeiro de 2017
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O PNDH-3 incorpora resoluções da 11.ª Conferência Nacional de Direitos Humanos e propostas aprovadas nas mais de 50 conferências nacionais temáticas, promovidas desde 2003 – segurança alimentar, educação, saúde, habitação, igualdade racial, direitos da mulher, juventude, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, meio ambiente etc. –, refletindo um amplo debate democrático sobre as políticas públicas dessa área.
Leia a íntegra do PNDH-3 neste link:

Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) (PDF 2 Mb)

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