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9 de novembro de 2016
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ECA Estatuto da Criança e do Adolescente

ECA Estatuto da Criança e do Adolescente LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Dispõe sobre o […]
9 de novembro de 2016
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Declaração Universal dos Direitos Humanos

Declaração Universal dos Direitos Humanos Adotada e proclamada pela Resolução nº 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. […]