3. DIREITOS E DEVERES
 
3. DIREITOS E DEVERES

Enfatizando mais uma vez o caráter coletivo na afirmação da pessoa humana, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no seu penúltimo artigo, destaca a responsabilidade perante o outro, perante a comunidade humana

As “justas exigências”, exatamente por serem exigências, correspondem a deveres do Estado, da sociedade, dos indivíduos, nas suas inter-relações.

Com esses três artigos, o texto da Declaração deixa claro que os deveres para com a coletividade constituem o sujeito de direitos, mas não são sua condição.

Mesmo quem não cumpre seus deveres perante a coletividade, no caso-limite de alguém que comete um crime ou um ato infracional, por exemplo, continua sendo sujeito de direitos. A condição de pessoa é o único requisito. Essa afirmativa talvez pareça enfraquecer a importância dos deveres num momento da sociedade em que a sensação de impunidade é geral. Contudo, até mesmo aqueles que cometem atos considerados desumanos, moralmente condenáveis, continuam sujeitos de direito, simplesmente porque não deixam de ser humanos e devem ter tratamento digno. Se cometeram crimes, devem ser julgados e punidos conforme a lei, o que não significa serem submetidos a condições desumanas. Um ato desumano não justifica outro. É por isso, por exemplo, que o linchamento é condenado e que o sistema judiciário brasileiro não aceita a pena de morte.

Do ponto de vista educacional, vale lembrar que o cumprimento de deveres pode ser ensinado e aprendido. A existência de deveres que caibam aos alunos cumprir para com a comunidade escolar, assim como para com sua própria formação como estudante, possibilita que desenvolvam atitudes de responsabilidade e avancem, gradativamente, na possibilidade de assumi-la com autonomia. E, também nesse caso, as atitudes e as práticas dos adultos para com seus deveres são referência para esse aprendizado.

Responsabilizar ou punir?

Ao analisar os problemas do sistema escolar, frequentemente surge a afirmação de que os alunos têm muitos direitos, mas poucos deveres, e de que a impunidade que vigora na sociedade vigora também na escola. Muitas vezes, também, os educadores observam e questionam que muitos dos adultos não cumprem seus deveres, mas são eloquentes em defender seus direitos.

repeitarepreciso-responsabilizar-unirOs direitos precisam ser garantidos, e o descumprimento dos deveres precisa ser punido. Essa afirmação parece tão óbvia que não precisaria ser discutida. No entanto, ao pensar no sujeito autônomo que cabe à educação formar, essa discussão é importante.

Qual a função da punição? Vingar a sociedade, a escola? Servir de exemplo para os demais de que é preciso manter a ordem? Endireitar os que fogem à norma, ao padrão esperado? Formar o sujeito, promovendo o aprendizado da vida no coletivo?

Se o objetivo é o último, o que parece mais condizente com a função da educação e certamente mais adequado no contexto da EDH, é importante refletir sobre que aprendizado será retirado de uma punição. É realmente possível ensinar a viver no coletivo colocando de castigo, suspendendo, excluindo?

Talvez mais adequada que a ideia de punição seja a de responsabilização. A punição põe o foco no passado: quem tinha razão, de quem foi a culpa, quem começou. O culpado é punido. Para ser punido, basta cumprir a pena de forma passiva, não precisando se colocar diante do outro, diante do ato. A punição é individualizante, mesmo quando todos são punidos, como, por exemplo, quando a classe fica sem recreio porque ninguém acusou ou se identificou como tendo jogado papelzinho no professor que estava escrevendo na lousa.

A responsabilização põe foco no futuro: partindo do que aconteceu no passado, o que será preciso fazer dali em diante com a situação, com a relação. Para responsabilizar alguém, é preciso reconhecer e acolher sua existência, sua forma de existir.

Para se responsabilizar diante do outro, é preciso ser sujeito, atribuir sentido ao ato realizado, perceber seus efeitos nos outros, compreender e assumir o sentido da resposta. Se possível, melhor ainda, participar ativamente da elaboração da resposta. Nessas situações, o sujeito não só se sente respeitado, e assim é convocado a respeitar, mas sente que faz parte do coletivo e que tem direitos, mas também tem deveres a cumprir. Ou seja, a responsabilização gera consequências construtivas.

Geralmente, quando se aborda o ato pelo viés da responsabilização, mais de um responsável aparece. Sim, porque dificilmente existe apenas um responsável. Desse modo, o sistema de relações que deu ensejo à situação precisará ser olhado em sua complexidade, e vários precisarão se responsabilizar pela parte que lhes cabe.

Aqui cabe retomar a ideia da formação para a autonomia. O processo de responsabilização cria boas oportunidades educativas para o desenvolvimento dessa capacidade e para a legitimação das regras e dos deveres colocados pelo coletivo.

Responsabilizar-se implica viver a tensão da vida coletiva, na relação com o diferente e com o igual.

Talvez ainda seja utópico pensar uma escola que consegue lidar com o descumprimento de deveres sem punir, mas é possível almejar que, quando pune, entenda que não favorece a tarefa educativa e que é necessário se esforçar para, cada vez mais, responsabilizar e se responsabilizar.

4. ATIVIDADES SUGERIDAS