1. A EDUCAÇÃO E A FORMAÇÃO DE SUJEITOS DE DIREITO
 
1. A EDUCAÇÃO E A FORMAÇÃO DE SUJEITOS DE DIREITO

Abordando a educação como ato político, o artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) contempla o compromisso com a formação plena do ser humano, do educando, da pessoa, do sujeito. Nesse sentido, a educação tem um duplo papel em relação aos direitos humanos: a educação como um direito humano em si (de qualidade, para todos, que respeite e valorize a diversidade) e a educação como um caminho para consolidar os demais direitos, disseminando o conhecimento sobre os direitos já assegurados e aqueles pelos quais batalhar e promovendo o reconhecimento de todos como sujeitos de direitos.

Ao preparar este material, nos encontros com os educadores, ficou claro que compreender quem é esse sujeito de que trata a DUDH e que cabe à escola formar é fundamental para orientar as decisões e as práticas dos educadores na Educação em Direitos Humanos.

O primeiro equívoco a evitar é confundir esse uso da palavra “sujeito” com o sentido pejorativo que remete a ideias de submissão, dependência, assujeitamento ou mesmo a expressões como “sujeito mau-caráter” ou “sujeitinho”.

Já no seu primeiro artigo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos introduz algumas noções importantes para compreender esse sujeito, proclamando os três princípios que o definem: liberdade, igualdade e fraternidade.

Sem a pretensão de esgotar o tema, não serão abordados, neste caderno, os amplos debates filosóficos e políticos em torno desses conceitos. Há aqui uma escolha por uma perspectiva que converse com as escolas, na medida em que compreende o sujeito de direito como um sujeito que se constrói na relação com o outro, escapando de uma perspectiva individualista ou essencialista de sujeito. Sim, trata-se de um sujeito único em sua subjetividade, mas também de um sujeito político, que não se faz por si só, que se entende e se realiza na relação com o outro, com a cultura, com as instituições da sociedade em que vive.

Um sujeito livre e autônomo

Numa democracia, liberdade e autonomia dizem respeito à possibilidade de organizar a vida com base no que se entende como verdade, como bom e correto. Essa organização só se dá na prática, no encontro (doloroso, incômodo ou prazeroso) com o outro.

O sujeito livre nunca é sozinho, ele existe na relação com o outro. Nessa relação, o sujeito se reconhece como tal, articulando com o outro as dimensões de igualdade e diferença. Para se constituir como pessoa, precisa olhar para outro e para si. O olhar do outro afirma sua existência.

Essa compreensão se contrapõe à afirmação muito comum de que a liberdade de uns termina quando se inicia a dos outros, e também à concepção de liberdade como objeto, como se fosse um bem de consumo: “Eu tenho a minha liberdade” (que só a mim diz respeito) e “O outro tem a liberdade dele” (com a qual não tenho nenhum compromisso).

O exercício da liberdade é estabelecido pelo coletivo, garantido por meio das leis e das normas e se dá no convívio social pelo qual todos são responsáveis. O direito de ir e vir, o direito de se expressar, o direito de não ser escravizado são alguns dos exercícios de liberdade normatizados pela DUDH.

A autonomia refere-se a uma relação com as leis e as normas da vida social com base na sua legitimação, isto é, a aceitação pela compreensão da sua necessidade e dos princípios que as regem, entendendo as consequências de cumpri-las ou não, para si e para os demais. Outro fator de legitimação de leis e normas é a participação das pessoas em processos democráticos. Nesse sentido, opõe-se à heteronomia, situação em que as regras são obedecidas passivamente, apenas por serem impostas.

Formar sujeitos que possam viver com liberdade e autonomia

Uma das funções da escola é formar os alunos no trato com as normas, o que é um processo de construção permanente, que se faz na interação entre os sujeitos e que necessita da orientação dos educadores, atentos às relações que acontecem na escola e às normas que nela circulam, sejam as ditas ou as não ditas, bem como as que são de fato aplicadas ou as que estão apenas no papel.

Assim, do ponto de vista educativo, não basta fazer com que os alunos obedeçam às regras do convívio escolar, eles precisam aprender a exercer com autonomia: saber a razão pela qual ela foi criada, quem as definiu, qual a relação com os direitos dos colegas e dos educadores, as consequências de aceitá-las ou não, tanto para si quanto para a comunidade da qual fazem parte.

É um processo semelhante ao aprendizado dos conteúdos das áreas em que, para uma aprendizagem significativa, os alunos precisam atribuir sentido. Nos dois casos, trata-se de desenvolver autonomia de pensamento e reflexão, capacidade necessária também para reconhecer o direito do outro e interagir com base no respeito mútuo.

Se as pessoas que compõem a comunidade escolar (adultos, crianças e adolescentes) tiverem a oportunidade e a tarefa de pensar criticamente, trocar reflexões a respeito e se posicionar diante das normas que regem a escola (como Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, normativas da Secretaria de Educação e da Diretoria Regional de Educação) e puderem formular em conjunto regras de convivência (regimento escolar, combinados de convivência em sala de aula etc.) às quais se submeterão, criarão um contexto favorável a essa aprendizagem. Nesse processo, constituem-se como sujeitos na escola.

Nesse sentido, uma organização democrática na escola é uma forma efetiva de favorecer a formação de sujeitos livres e autônomos. (Ver mais no caderno Democracia na Escola.)

Igualdade e fraternidade

O artigo 1.° da DUDH proclama: “Iguais em dignidade e em direito”. Em dignidade, porque cada um deve ser considerado insubstituível, único, distinto; como fim em si mesmo, e não como meio para obter outra coisa, isto é, como sujeito, e não como objeto. Coisas têm preço, pessoas têm dignidade. Em direito, porque os Direitos Humanos são universais, para “todos os seres humanos”, sem exceção, independentemente das diferenças que existam entre eles.

A igualdade, acompanhada da tarefa de “agir para com os outros em espírito de fraternidade”, presente no mesmo artigo, explicita a necessária responsabilidade solidária entre todos. Assim, compreende-se aqui que fraternidade remete à ideia de solidariedade.

Solidariedade não é o mesmo que caridade ou pena. Refere-se ao reconhecimento da igualdade do outro, em direito e dignidade, e da responsabilidade que se tem para com ele.

Na articulação desses dois princípios, estão presentes as dimensões individual e coletiva desse ser humano idealizado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, deixando clara a ideia de que o sujeito precisa de um outro para ser sujeito. Esse outro só é outro porque, além de igual, é diferente.

Essa articulação entre igualdade e diferença, constitutiva do ser humano, desafia a prática da justiça. Como concretizar a igualdade diante de tanta diferença? (Ver caderno temático Diversidade e Discriminação.)

Nas palavras de Boaventura de Souza Santos: “Temos o direito de ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito de ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades”.

repeitarepreciso-crianca-adolecenteO sujeito de direito: criança e adolescente

O artigo 227 da Constituição Federal, o artigo 3.° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os parágrafos do preâmbulo da Convenção dos Direitos da Criança de 1990 deixam claro que crianças e adolescentes gozam de Direitos Humanos universais, como os adultos, além de direitos específicos. De acordo com essa convenção, também são sujeitos de direito que, por conta “de sua falta de maturidade física e mental, necessita[m] de proteção e cuidados especiais, inclusive a devida proteção legal, tanto antes quanto após seu nascimento”.

O princípio da proteção integral consagrado pelo ECA para crianças e adolescentes tem por base a ideia de que o Estado existe em função da pessoa, e não o contrário. Por analogia, cabe afirmar que a escola existe em função da pessoa, e prioritariamente da criança e do adolescente. Em outras palavras, a escola deve se organizar para garantir a eles o pleno desenvolvimento em todos os aspectos.

É nesse sentido que, por exemplo, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, propostas pelo Ministério da Educação em 2010, oferecem uma visão de educação infantil contemporânea que privilegia a integralidade das experiências, nas quais o cuidado é algo indissociável do processo educativo. Outros documentos oficiais também deixam claro que o cuidado não se refere apenas às crianças menores, mas deve estar presente em toda a escolaridade.

Assim, o atendimento à crianças em suas necessidades de cuidado a coloca como sujeito de direito, pois, conforme já explicitado no caderno Respeito na Escola: Orientações Gerais, a forma como uma criança é cuidada certamente lhe ensina algo sobre si própria, sobre como poderá gostar e cuidar de si quando tiver condições e como poderá se relacionar com o outro. Entender as crianças como sujeitos de direito muda também a forma como as vemos, escutamos e consideramos as formas de pensar próprias de cada faixa etária.

Para que os alunos aprendam que são pessoas dignas, precisam ser reconhecidos e tratados como tal, precisam ser respeitados para aprender que são sujeitos de direito.

2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA