3. REGRAS DE CONVÍVIO: O REGIMENTO ESCOLAR
 
3. REGRAS DE CONVÍVIO: O REGIMENTO ESCOLAR

“Entende-se por regimento educacional o conjunto de normas que define a organização e o funcionamento da unidade educacional e regulamenta as relações entre os diversos participantes do processo educativo, contribuindo para a execução do seu projeto político-pedagógico.

Farão parte dos Regimentos Educacionais: organização das etapas, modalidades e duração do ensino; gestão escolar; Conselho de Escola; instituições auxiliares, como as associações de pais e mestres (APMs); a organização do processo educativo, contemplando currículo, projeto político-pedagógico, ciclos de aprendizagem e desenvolvimento; Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos, Ensino Médio; o processo de avaliação (a avaliação institucional e a avaliação do processo educativo); as normas de convívio, contemplando direitos e deveres dos alunos, deveres da equipe escolar, participação dos pais ou responsáveis, medidas disciplinares; calendário de atividades, matrícula, classificação e reclassificação, recuperação; apuração da assiduidade, compensação das ausências, promoção; entre outros.”
Nota Técnica n. 21, Programa Mais Educação São Paulo, Secretaria Municipal de Educação

O Regimento é um documento bastante amplo que abrange todas as ações da escola, incluindo o seu projeto político-pedagógico. No Regimento, estão contidos os valores, os limites e as normas que indicam o horizonte que a escola deseja alcançar como instituição educativa. Nesse sentido, defini-los coloca luz sobre o papel das normas e das regras na vida democrática, que devem servir de parâmetro para a garantia de direitos e a justiça, com base nos princípios da igualdade e da equidade.

As regras de convívio podem ser estabelecidas por meio de contratos ou podem ser impostas. Podem simplesmente estar inscritas numa placa, ser tacitamente consensuais ou o resultado de um processo coletivo e decisório transparente. Para organizar a escola de modo democrático, a participação coletiva na elaboração dessas regras é essencial e, portanto, demanda a criação de processos de discussão e decisão abertos a todos os participantes da comunidade escolar. Com isso, atende-se à necessidade de as regras sociais serem legitimadas para que sejam seguidas, pois, da mesma forma que os educadores, o Regimento precisa ser respeitado por todos os integrantes da comunidade escolar.

O Regimento pode ser compreendido como um processo, uma vez que pode e deve ser sempre reavaliado e revisto. Ele é um documento formal, mas não rígido, pois pode ser reescrito, repensado e rediscutido para acompanhar as necessidades e as novas demandas que vão surgindo.

Na elaboração do Regimento, pode-se ter como ponto de partida as práticas já existentes, mesmo que não sejam regras escritas, como: os horários de funcionamento da secretaria, da cantina e da merenda; os horários do diretor e da coordenação; quem e quando pode entrar na sala de direção e para quê; quais assuntos são tratados com quais profissionais; quais são as pessoas responsáveis por quais tarefas. Para tanto, é necessário fazer uma reflexão sobre o sentido das regras, sobre o quanto elas são justas e expressam ou não o respeito por todos e, principalmente, sobre o que os alunos aprendem com elas. As sanções para o descumprimento das normas de convívio pelos alunos também precisam ter caráter educativo, isto é, para defini-las, é necessário refletir sobre o que os alunos precisam aprender e qual sanção pode ajudá-los nessa aprendizagem. Ou seja, um simples castigo, sem nenhuma relação com a transgressão da regra, não cumpre essa função.

Questões ligadas à organização relacionam-se diretamente com o cuidado. A limpeza, por exemplo: a participação de todos nos cuidados com a escola e no zelo por ela está incluída nas regras de convívio. A infraestrutura do espaço escolar também. Assim, é preciso avaliar questões como: Na escola, há cadeirantes? Suas especificidades estão contempladas? Os espaços comuns são respeitados e bem aproveitados? As salas de coordenação e direção convidam ao diálogo ou afastam?

Na construção do Regimento, é muito importante que as decisões e as regras de convívio fiquem bem claras e sejam referendadas por todos: gestores, professores, familiares, alunos, profissionais de apoio, ou seja, por toda a equipe escolar. Além da garantia e da responsabilidade de que o Regimento se baseie na discussão democrática, é necessário que ele seja “popularizado”. Isto é, seu conteúdo não pode ser segredo e seu acesso deve estar disponível a todos.

4. PRÁTICA ESCOLAR DEMOCRÁTICA