2. GESTÃO DEMOCRÁTICA
Instaurado em setembro de 2015, o Colegiado Regional de Representantes dos Conselhos de Escola (Crece) é fruto de uma luta que teve início nos anos 1980, se define pela implementação de um colegiado, de caráter deliberativo, que ampliará e fortalecerá os processos democráticos já existentes em cada unidade educacional, levando as ponderações do grupo para as diferentes instâncias decisórias, com o objetivo de promover melhorias na qualidade social da educação. Em cada Diretoria Regional de Educação (DRE), o Crece será composto por dois representantes da DRE e dois membros de cada Conselho de Escola, sendo, preferencialmente, um servidor público e outro membro da comunidade.
2. GESTÃO DEMOCRÁTICA

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Artigo 20
I) Todo o homem tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas.
II) Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

Artigo 21
I) Todo o homem tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

A Constituição brasileira define que o ensino será ministrado com base em vários princípios, entre os quais a gestão democrática (art. 206, inciso VI), o que se desdobra nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas dos Municípios. Ou seja, desde 1988, a gestão democrática escolar é uma exigência constitucional. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996) também ressalta, em seu artigo 3.º, um dos princípios que regem a educação escolar: “VIII – gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino”. Portanto, é necessário compreender o significado de gestão democrática e de gestão escolar democrática.

A palavra “gestão” é frequentemente usada como sinônimo de administração, muitas vezes associada a formas mais ou menos autoritárias de chefia, mando, decisões unilaterais e não transparentes. “Administração” se refere aos processos mais técnicos e específicos de execução e controle sobre o fluxo contínuo do cotidiano escolar, como serviços de secretaria e tesouraria, atendimento a alunos e famílias, zeladoria e segurança.

Entretanto, nas palavras da professora Maria Victoria Benevides, a gestão tem também um sentido mais amplo, político e relevante, pois inclui a “orientação valorativa de objetivos e metas, com os processos decisórios e normativos pertinentes e as responsabilidades daí decorrentes. A gestão escolar democrática é um processo em construção permanente, sempre referente às características próprias de cada escola e da realidade social e cultural de seu entorno. Tem um caráter pedagógico e emancipatório, no sentido da formação de personalidades democráticas em direção à cidadania ativa”.

Nesse processo, os alunos e os demais integrantes da comunidade escolar aprendem na prática, pela vivência, o que é participar e atuar num contexto democrático, eles aprendem o que é conviver num ambiente no qual o diálogo e o respeito entre todos é a realidade. Essas são experiências que formam personalidades democráticas.

Algumas bases e exigências para a gestão escolar democrática são:

  • participação ampliada (interna e externa à escola) nos processos decisórios de interesse da comunidade escolar, com corresponsabilidade, diálogo, respeito mútuo, colaboração, solidariedade;
  • clareza sobre os objetivos, os direitos e os deveres relativos a todas as funções e tarefas desenvolvidas no âmbito escolar;
  • criação e consolidação de mecanismos e espaços de reuniões, deliberações e tomada de decisões, com liberdade de palavra e voto para todos, com respeito às divergências, com estímulo à criatividade e com destaque à participação das famílias;
  • conhecimento constantemente atualizado da realidade socioeconômica e cultural dos alunos e da comunidade escolar, assim como das condições de trabalho de docentes, técnicos e profissionais de apoio;
  • disponibilidade para questionar práticas tradicionais estabelecidas, visando a mudanças mais eficazes e mais éticas para os fins pretendidos;
  • transparência dos processos administrativos e pedagógicos, garantindo o acesso à informação e a legitimidade de fiscalização;
  • formação gradual e constante de sujeitos políticos, capazes de julgamento crítico, de identificação dos problemas, dos diferentes interesses e demandas, assim como de colaboração em trabalho coletivo.

O exercício da gestão democrática na escola se faz, portanto, com base nos princípios políticos da liberdade, da igualdade de direitos, da solidariedade e por meio da participação.

Participação

Participar da gestão democrática significa gerir a vida coletivamente, e cabe a quem participa decidir o que importa ser discutido, o que precisa ser objeto de regras e quais são elas. Assim, participar não se resume a votar e envolve decisão e compromisso.

Da perspectiva educacional, trata-se de aprender a participar, o que envolve, além do exercício do respeito mútuo, a compreensão recíproca, a solidariedade e a cooperação nas práticas cotidianas e especialmente nas situações de conflito. Assim, é importante incentivar os alunos e criar condições para que eles assumam progressivamente responsabilidades para com a vida escolar.

Desde a Educação Infantil e durante todo o Ensino Fundamental, o exercício da democracia requer insistência, atenção e cuidado. Como os adultos, algumas crianças gostam de falar e de dar suas opiniões, outras acham que suas opiniões são sempre as mais importantes, algumas falam alto e não escutam os outros, outras quase nunca se colocam. A intervenção mediadora dos educadores é essencial para que todos aprendam a ouvir, falar, respeitar opiniões, argumentar, rever suas posições, negociar. Além disso, a própria metodologia educacional pode proporcionar situações de aprendizagem que envolvam o protagonismo dos alunos e o trabalho colaborativo e que propiciem o desenvolvimento de atitudes e competências fundamentais para a participação democrática. Da mesma forma, atividades que se valem dos princípios democráticos (como as rodas de conversa, os “combinados” sobre as regras da escola e outras propostas colaborativas) são bastante produtivas nesse sentido e podem ser realizadas desde a Educação Infantil.

respeitarepreciso-fiquedeolhoAlém da participação direta, não podemos esquecer do papel e da importância da representação. O papel do representante é um traço fundamental da democracia representativa.

Cabe aos representantes – e na comunidade escolar temos vários: representantes de classe, conselheiros, entre outros – compreender que estão falando em nome de um coletivo, o qual devem ouvir, envolver, manter informados e prestar contas regularmente. Alguns questionamentos podem ser feitos constantemente, não só àqueles a quem é dada a tarefa de representar, mas também àqueles que são representados, para manter a legitimidade. O que de fato se representa: grupos de pessoas, ideias, coletivos? O representante consegue falar em nome de todos? Consegue ter escuta ampla e generosa e traduzir e organizar os anseios de todos?

É muito importante lembrar que a participação envolve o compromisso com aquilo que é decidido coletivamente em relação à vida escolar. Os alunos precisam aprender, e os adultos precisam ensiná-los a cumprir esses compromissos. Na EMEI, por exemplo, depois de uma atividade atribulada no parque, em que os alunos se envolveram em alguma discussão ou conflito físico, de volta à sala, o professor pode reuni-los para uma conversa sobre o ocorrido, colocando algumas questões, como: “Vocês se lembram que combinamos não bater? Que a gente poderia conversar em vez de brigar quando estivesse acontecendo algum problema? O que vocês acham que está acontecendo?”. Da mesma forma, com alunos maiores do Ensino Fundamental, é importante provocar a reflexão sobre o que motivou um conflito, destacar as regras já combinadas sobre como resolvê-los, avaliar as razões por que não foram cumpridas e as consequências disso, elaborar alternativas para superar o problema e para reparar eventuais danos. Perguntar e dar voz aos alunos, resistindo à tentação de discipliná–los pela autoridade do adulto, e implicá-los na reflexão sobre seus problemas e as possíveis formas de resolvê-los é, em primeiro lugar, respeitá-los, pois isso evidencia que suas questões e seus problemas são importantes.

Canais de participação

A participação tem uma dimensão pessoal que envolve tomar para si a responsabilidade para com o coletivo, mas, para torná-la possível, permanente e intrínseca à instituição escolar, são necessários instrumentos objetivos. Para isso, já existem fóruns de discussão e participação que são reconhecidos oficialmente, como os conselhos escolares, as associações de pais e mestres, as reuniões de pais, os representantes de classe e os grêmios estudantis, que criam o alicerce das práticas democráticas na escola.

No que se refere à participação dos familiares, é comum que educadores expressem, nos seus relatos, a existência de alguma tensão no relacionamento, por diferentes motivos. A ausência dos familiares na escola talvez seja o principal deles. Sabemos que esse distanciamento não se dá por escolha ou negligência: a dinâmica da vida moderna que impede que se ausentem do trabalho (a lei está mudando, veja no texto ao lado); a distância, horários disponíveis para reuniões ou insegurança na maneira de participar formam um mosaico de motivações e explicações para essa ausência da família. Muitas vezes, as situações em que os familiares se relacionam com a escola não são integradoras, colaborativas nem de efetiva participação, no sentido aqui tratado. Para criar desejo e disponibilidade de participação, é interessante envolver os familiares em atividades culturais, sociais e em participações mais inovadoras, como aulas coletivas para que possam conhecer o trabalho dos filhos, passeios conjuntos, utilização das bibliotecas e outras atividades que a unidade escolar puder realizar. É preciso garantir que os familiares entrem na escola confiantes de que serão escutados e compreendidos, sem receio de passar por qualquer tipo de constrangimento ou ser alvo de alguma forma de preconceito.

No CEI e na EMEI, a adaptação dos alunos pode ajudar a criar vínculos fortes entre a família e a escola. Nesse momento, as crianças podem estar frágeis e inseguras diante da experiência num espaço desconhecido, e os familiares podem estar preocupados em deixar os alunos pela primeira vez na escola. Compreender esse momento é fundamental para acolher e tranquilizar ambos. Assim, preparar um lugar especial onde os familiares possam permanecer enquanto os alunos se familiarizam com o ambiente é uma atitude que revela que eles têm um lugar no processo e que a escola reconhece isso – o que é um bom ponto de partida para essa relação e convida à participação futura.

Conselhos escolares

respeitarepreciso-conselhosescolaresOs conselhos escolares são regidos por estatutos e são obrigatórios. Representantes de todos os segmentos da comunidade escolar participam desses conselhos: familiares, alunos, professores, gestores e profissionais de apoio. No texto do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares, o Ministério da Educação orienta que “cabe a eles deliberar sobre as normas internas e o funcionamento da escola, participar da elaboração do projeto político-pedagógico; analisar as questões encaminhadas pelos diversos segmentos da escola, propondo sugestões; acompanhar a execução das ações pedagógicas, administrativas e financeiras da escola e mobilizar a comunidade escolar e local para a participação em atividades em prol da melhoria da qualidade da educação, como prevê a legislação”.

Assim, quando os membros de um conselho desenvolvem uma articulação consistente, a escola se fortalece, atendendo às expectativas da comunidade ou sabendo responder melhor às demandas ainda não atendidas.

Associação de Pais e Mestres

A  Associação de Pais e Mestres (APM) é uma das mais antigas formas de participação da comunidade. O surgimento das APMs nas escolas brasileiras data de 1928. Elas são um canal de participação aberto a todos que possibilita promover desde discussões complexas, como sobre o currículo e a gestão, até assuntos mais simples e não menos importantes, como o calendário festivo, a merenda e o cuidado com a organização dos espaços.

Reunião de pais

Talvez a forma mais comum de participação dos familiares, a reunião de pais é comumente pouco valorizada e, muitas vezes, acontece em horários inviáveis para a maioria dos familiares.

Em um número significativo de escolas, normalmente as reuniões são realizadas para informar os familiares sobre o comportamento, as notas do boletim escolar e os problemas que os alunos estão enfrentando. Com isso, infelizmente, muitas vezes são colocadas questões de natureza pessoal (para o que seria mais interessante lançar mão de entrevistas) e perde-se a situação coletiva como oportunidade de compartilhar objetivos e possibilidades educacionais, reconhecendo que familiares e mestres são educadores que compartilham a educação dos alunos, cada um no seu âmbito, em seu papel e sua função.

As reuniões de pais podem ser momentos de troca de experiências e de discussão dos temas educacionais da escola, momentos de conhecer melhor as famílias, suas demandas e expectativas, e de conhecer mais o cotidiano da escola. Reuniões podem ser convocadas para abordar o que vai bem, em vez de falar sempre do que vai mal. Essas reuniões precisam ser bem preparadas, contar com materiais que fundamentam o que se quer discutir e também com momentos de descontração do grupo e de acolhimento. Acolher é ação que, por vezes, leva tempo e todas as reuniões precisam ter itens que favoreçam esta atividade.

Projeto de Lei do Senado (PLS n. 620/2011) acrescenta “o inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a ausência do trabalhador ao serviço por um dia a cada seis meses para comparecimento às reuniões escolares dos seus filhos, mediante comprovante de comparecimento à escola”.

Representantes de classe

Eleger um aluno para ser a voz da turma e seu representante é construir um elo entre a sala de aula e a equipe gestora. Cada escola define as atribuições que cabem ao representante de classe segundo as demandas de cada projeto político-pedagógico, não havendo rigidez ou legislação sobre isso. É um recurso de cada escola para suas necessidades, um exercício de participação que promove a capacidade de organização e a compreensão do que seja a representação e se mostra muito eficaz na experiência democrática e na formação de líderes na escola.

Grêmios estudantis

Trazendo a ideia de coletivos de estudantes que tomam para si a corresponsabilidade pelos destinos de sua escola, os grêmios estudantis são o começo da participação política e representam um espaço de debates, luta pela liberdade de opinião e expressão, atuação e presença, fortalecimento de vínculos e um espírito de colaboração intensa entre todos.

No Ensino Fundamental, o grêmio estudantil é um espaço para que os alunos se vejam dentro da comunidade escolar e aprendam a pensar com autonomia as suas questões e também para debater aspectos mais amplos da sociedade. Sob a orientação de educadores, os alunos estabelecem suas regras, elegem seus dirigentes e podem atuar nas mais diferentes áreas: esporte, cultura, processo pedagógico, política, gestão escolar. Além de ser uma instância que favorece o protagonismo coletivo e o entusiasmo, os grêmios possibilitam o convívio, o senso de responsabilidade e cooperação e a busca de uma autonomia cada vez maior.

Por tudo isso, é importante e necessária a presença de educadores que se disponham a orientar os alunos na criação e na gestão dos grêmios. O ideal é que os alunos de todas as escolas de Ensino Fundamental possam ter essa experiência.

Assembleias na escola

As assembleias são fóruns em que se pode refletir coletivamente sobre as questões da vida da escola, levando à melhor interpretação dessas situações e à definição de prioridades e estratégias. Contudo, essas assembleias precisam ser bem preparadas, com pautas definidas com antecedência e de conhecimento de todos, devendo ser orientadas pelos educadores para que os alunos participantes preparem e apresentem propostas, argumentem e contra-argumentem com respeito, ainda que discordem das ideias uns dos outros. O uso da palavra e da escuta e a busca de argumentos justos e fiéis à questão discutida são essenciais para esse exercício de participação.

Com a participação dos alunos e de toda a comunidade escolar, as assembleias possibilitam discutir e resolver conflitos e problemas do cotidiano, buscando a intervenção de todo o coletivo, encontrando formas de responsabilização pelos fatos e avaliaçãorespeitarepreciso-maos de suas consequências, numa abordagem democrática que inclui questões como o uso de boné, brigas, desentendimento entre torcidas, alguma regra considerada abusiva. Muito utilizadas para a busca de uma cultura de paz nas escolas e para a consolidação de uma escola justa, as assembleias também podem ser realizadas em sala de aula, com os alunos menores, que, desde pequenos, vão aprendendo a participar delas.

Projeto Comissão de Mediação de Conflitos

A Lei n. 16.134, de 12 de março de 2015, criou a Comissão de Mediação de Conflitos (CMC) nas escolas da Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo (CEIs, EMEIs e EMEFs), com o objetivo de atuar na prevenção e na resolução de conflitos que prejudiquem o processo educativo e envolvam educandos, professores, profissionais de apoio e familiares ou responsáveis dos educandos, visando à construção de práticas mais justas baseadas no diálogo, na colaboração e na gestão dos conflitos. Participam da Comissão representantes da equipe gestora, do corpo docente e profissionais de apoio, além de representantes dos familiares ou responsáveis pelos educandos e também os próprios educandos.

Canais de participação extraescolar

Para além dos limites da escola, há espaços de participação que demandam atenção e valorização por parte de todos os cidadãos. Para se firmar não só uma escola democrática, mas uma sociedade democrática, há de se ocupar esses espaços de maneira incisiva. Ocorre que, muitas vezes, a sociedade civil não consegue garantir seu direito a voz e voto por desconhecimento desse direito de participação ou até mesmo por descrença e pessimismo.

Alguns importantes espaços a serem ocupados são:

  • Os conselhos

A partir da Constituição de 1988, foram criados vários conselhos gestores de políticas públicas, cuja importância está no fortalecimento da participação democrática da população no governo. Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular nas três instâncias de governo: federal, estadual e municipal.

Entre eles, merece destaque aqui o Conselho Municipal de Educação. Instituído desde 1988, o Conselho Municipal de Educação de São Paulo inclui representantes da sociedade civil politicamente autônomos, isto é, independente de filiação partidária. O Secretário de Educação pode comparecer às sessões, mas sem direito a voto. Entre outras atribuições, o Conselho promove congressos e seminários de professores e assessora a Secretaria Municipal de Educação. Uma das mais recentes contribuições do Conselho foi a emissão de pareceres sobre o Regimento Escolar das escolas municipais. Algumas escolas já submeteram seu Regimento à apreciação do Conselho, e vale a pena conhecer os pareceres feitos sobre eles, disponíveis na internet e na página do Conselho.

  • Sistema de garantia de direitos: Rede de Proteção

De acordo com as definições do Estatuto da Criança e do Adolescente, criou-se um sistema de garantia de direitos que incorpora instituições voltadas para a tarefa de proteção a crianças e adolescentes. Chamado de Rede de Proteção, esse sistema prevê a participação social na execução de programas e projetos governamentais e não governamentais e busca articulação entre ações dos órgãos públicos, como a Vara da Infância, os Conselhos Tutelares, as Unidades Básicas de Saúde, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, os Conselhos Gestores de Habitação e outros serviços públicos locais e organizações não governamentais.

Seguindo a proposta de reorganização curricular do município, a integração das escolas a essa rede de proteção tem muito a contribuir para potencializar a ação de todos. O primeiro passo é certamente conhecer as ações e as instituições que atuam no território, estabelecer um diálogo com elas, se dispor a participar de suas propostas e abrir espaço para a sua participação na escola. Isso cria possibilidades para que os encaminhamentos de alunos a essas instituições possam ter um caráter de cuidado e atenção compartilhados e sejam feitos de modo colaborativo e permanente, conforme as atribuições de cada uma delas.

respeitarepreciso-fiquedeolhoA existência de espaços de participação de toda a comunidade escolar traz o sentimento de acolhimento e acompanhamento constantes. Não se trata de tarefa fácil, pois respeitar e acolher a diversidade de ideias e pontos de vista diferentes que esses coletivos apresentam e trazem à tona exige um posicionamento generoso, uma escuta atenta e propositiva. Falar, escutar, propor, discutir, debater, aceitar e recusar são verbos da ação democrática que não refletem uma disputa em que alguns saem vitoriosos e outros não. Ao exercitar a participação, todos podem ganhar com a discussão e o aprimoramento das ideias. Assim se aprende a participar: trabalhando a qualificação e a emancipação política dessa participação, da qual ninguém deve ser excluído.

3. REGRAS DE CONVÍVIO: O REGIMENTO ESCOLAR